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1. PGR-CC1952-08-28só sumário

   Parecer n.º 60/1952

   Relator: FURTADO DOS SANTOS

   1 - O paragrafo 2 do artigo 31 do Contrato de concessão entre

   • CONTRATO ADMINISTRATIVO
   • CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
   • ESTADO
   • GRATUITIDADE
   • LINHA TELEFONICA
2. TRG2021-10-07

   818/19.0T8GMR-B.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator): 1) Alegando, concluindo e pedindo o recorrido, nas contra

   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • GRATUITIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • CLÁUSULA GERAL
   • PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA COM O INSOLVENTE
3. PGR-CC1995-01-01

   Parecer n.º 51/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea

   • SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • SISTEMA DE SAÚDE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • SECTOR PÚBLICO
   • SECTOR PRIVADO
   • CRIAÇÃO