Pesquisa jurídicaTogaAI

78 resultados nos descritores e sumários · 84 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    92-0136

    Relator: RIBEIRO MENDES

    autos de recurso, vindos do Tribunal Tributario de Primeira Instancia de Lisboa, pelos fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 331/92, não julga inconstitucional a norma constante ... certas funções administrativas pelos juizes, conexas com a tramitação de processos de execução fiscal nos Tribunais Tributarios, se revista de caracter constitucionalmente censuravel, pois que não esvazia de modo algum