PGR-CC
Parecer n.º 9/1996
Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
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Relator: LUCAS COELHO
1- Mercê da alteração introduzida no artigo 4, n 3, do Decreto
Relator: SOUSA BRITO
verifica no caso, afigura-se suficientemente forte e relevante para afastar a inconstitucionalidade suscitada
Relator: SOUSA BRITO
verifica no caso, afigura-se suficientemente forte e relevante para afastar a inconstitucionalidade suscitada
Relator: FERREIRA RAMOS
Janeiro de 1934, mantem-se em vigor, não enfermando de vicio de inconstitucionalidade; 2 - Compete ao Ministerio das Finanças praticar o acto administrativo que determine a entrega de bens
Relator: MARIO AFONSO
civil referida na conclusão anterior e recorrivel para o Tribunal Constitucional. IV - Não e inconstitucional - não violando quer as normas que apenas atribuem competencia jurisdicional aos tribunais, quer o principio
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do