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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
manifestações que se preveja, fundadamente, terem escassa adesão e deem sinais de um risco diminuto de perturbação podem cingir-se à esfera municipal, dispensando as forças de segurança ... encontre em condições de cumprir todos os deveres públicos de proteção que os riscos associados à manifestação ou reunião justificam. 19.ª — Auxílio administrativo cujo procedimento deve ser adequado funcionalmente
Relator: LOPES ROCHA
Constitui uma actividade com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do nº 2 do artigo 1º Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a actuação ... acidente de que foi vitima o soldado da GNR (...) integra-se num contexto de risco agravado emergente da situação descrita na conclusão anterior
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
àquele que corresponde à letra da lei, sob pena de o intérprete correr o risco de sobrepor a sua própria solução – e ainda que esta tenha na letra
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
reputar como irreparável ou de difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível
Relator: CUNHA RODRIGUES
Não corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os