2 resultados

1. PGR-CC2013-12-05

   Parecer n.º 9/2013

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. A alínea h) do n.º 1 do artigo 165.º

   • REGULAMENTO
   • ARRENDAMENTO SOCIAL
   • RESERVA DE LEI
   • ARRENDAMENTO URBANO
   • PRINCÍPIO DA PREFERÊNCIA OU PREEMINÊNCIA DA LEI
   • SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
2. PGR-CC1997-05-22

   Parecer n.º 13/1996

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo

   • IDENTIDADE
   • RECUSA DE IDENTIFICAÇÃO
   • INTERESSE PÚBLICO
   • IMPEDIMENTO
   • GNR
   • CRIME