PGR-CC
Parecer n.º 73/1993
Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40 da Lei n 30/87, de 7 de Julho, os ex-militares da Guarda Nacional Republicana, abatidos definitivamente aos quadros
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
aplicação analógica dos ns 4 e 5 do artigo 40 da Lei n 30/87, de 7 de Julho, os ex-militares da Guarda Nacional Republicana, abatidos definitivamente aos quadros
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo pacífico (cf. n.º 2) goza de uma esfera de proteção análoga, pelo que o legislador se encontra impedido de o submeter a autorização
Relator: MANUEL MATOS
série, n.º 79, de 2 de abril de 2004, o caso análogo colhe-se da previsão do n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de onde
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Aos militares da Guarda Nacional Republicana não é, em virtude do
Relator: SOUTO DE MOURA
1- De acordo com a alínea b) do n 1 do artigo
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os