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Relator: LOPES ROCHA
abrigo da Lei n 77/77, de 29 de Setembro, tendo a natureza de actos administrativos definitivos e executorios, gozam da presunção da legalidade e produzem efeitos enquanto não forem revogados ... meios legais de defesa, incluindo o direito de recorrer a força publica contra os actos de força empreendidos por particulares e que os perturbem naquela posse; 3 - Verificando
Relator: GONÇALVES PEREIRA
pode praticar, no uso da respectiva competencia e para o desempenho das suas atribuições actos administrativos definitivos e executorios; 2 - Reveste a referida natureza o acto pelo qual a mesma
Relator: LOPES ROCHA
artigo 311, podem ser de ordem meramente moral ou psicologica e manifestar-se por actos de negação de direitos de propriedade, posse, uso ou servidão que constituam causa adequada ... direito de propriedade, posse, uso ou servidão não tutelados por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executorio, podem subsumir-se no tipo legal do crime do artigo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O recurso gracioso previsto no artigo 188º do EMGNR tem a
Relator: SOUTO DE MOURA
artigo 49 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro, autoriza as autoridades administrativas competentes e as autoridades policiais a exigir a identificação do agente de qualquer contra-ordenação ... elementos das forças de segurança e os órgãos de polícia criminal, no desempenho de actos de polícia, em que se incluam as ordens de identificação aludidas, estão sujeitos ao princípio
Relator: J A Madeira dos Santos
poderia atingir o 6° escalão, índice 190. V - Encontra-se devidamente fundamentado o acto administrativo que indeferiu um recurso hierárquico de despacho que denegou um reposicionamento nos escalões e índices ... aplicáveis, se concluiu pela perfeita conformidade à lei do posicionamento do impetrante VI -Os actos que se pronunciam sobre a legalidade do posicionamento de funcionários nos escalões e índices
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - A proibição de acesso e permanência em estabelecimentos de restauração
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O n.º 3 do artigo 214.º do Estatuto
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - O Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, transferiu para
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - No procedimento promocional de militares da Guarda Nacional Republicana a
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
1 – O pessoal da Guarda Nacional Republicana dispõe de um sistema especial
Relator: SALVADOR DA COSTA
Inexiste incompatibilidade entre o ordenamento jurídico português e a Convenção entre os