PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 47/1986
Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 81-A/84, de 12 de Março, atento o disposto na parte final do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 70/86, de 5 de Abril
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Relator: MARIO TORRES
Decreto-Lei n 81-A/84, de 12 de Março, atento o disposto na parte final do n 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n 70/86, de 5 de Abril
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- O sigilo de "correspondência Postal" consiste na proibição de leitura de
Relator: LUCAS COELHO
Passando as praças da Guarda Fiscal à reserva por incapacidade permanente parcial
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que
Relator: LUCAS COELHO
Passando a reserva, ao abrigo do artigo 22 do Estatuto da Praça
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
O acidente de viação rodoviario sofrido por um soldado da Guarda Fiscal
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes ha-de