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Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
artigo 1 do Decreto-Lei n 660/74, de 25 de Novembro, recair sobre uma empresa individual cuja actividade e a de compra e venda de propriedades, o orgão gestor nomeado ... goza do poder de alienar os bens afectos a actividade negocial da empresa, sem prejuizo da responsabilidade em que possa incorrer; 2 - Esse poder pode ser limitado na resolução
Relator: FERREIRA RAMOS
estatutos da respectiva empresa; 3 - A modalidade de participação dos trabalhadores na vida da empresa que o artigo 31 consagra e restrita as empresas do sector empresarial do Estado, enquanto ... empresas do sector privado; 4 - As empresas do sector empresarial do Estado, a que se referem o n 1 do artigo 30 e o artigo 31, são apenas as empresas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei