PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1982
Relator: GOUVEIA E MELO
Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho, apenas assiste ao pessoal da função publica que, nessa qualidade, se encontra provido, nos termos referidos nesses preceitos, em cargo dirigente
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Relator: GOUVEIA E MELO
Decreto-Lei n 191-F/79, de 26 de Junho, apenas assiste ao pessoal da função publica que, nessa qualidade, se encontra provido, nos termos referidos nesses preceitos, em cargo dirigente
Relator: PADRÃO GONÇALVES
custo a que tem direito os demais agentes administrativos em identica situação; 3 - O pessoal a que se refere a conclusão anterior tem direito a ser indemnizado das despesas feitas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A Lei n 64/93, de 26 de Agosto, revogou a Lei