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1. TRG2024-11-14

   3731/21.8T8BRG.G2

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A autoridade do caso julgado formal torna as decisões judiciais proferidas

   • CASO JULGADO FORMAL
   • EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • ADEQUAÇÃO FORMAL
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRG2023-03-30

   307/13.7TCGMR-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- O art. 44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de

   • PROCESSO ESPECIALÍSSIMO DE ALTERAÇÃO À REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTO ENTRE PROGENITORES
   • CONFERÊNCIA PREVISTA NO N.º 2 DO ART.º 44.º -A DO RGPTC
   • GESTÃO PROCESSUAL