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1. TCAN2018-03-08só sumário

   00891/09.0BEVIS

   Relator: Paula Moura Teixeira

   I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT

   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CAPACIDADE PROFISSIONAL
   • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
2. TRG2024-07-11

   4494/21.2T9BRG.G1

   Relator: JÚLIO PINTO

   1. A responsabilidade do agente é atribuída em função do exercício efetivo

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE