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1. TRC2017-05-16citado por 1

   833/14.0TBACB.C2

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL DE COMÉRCIO
   • SOCIEDADE
   • DIREITOS SOCIAIS
   • GERÊNCIA
   • DELIBERAÇÃO
2. TRG2016-05-02

   2041/15.4T8VNF.G1

   Relator: FRANCISCA MENDES

   1- Figurando no pacto social uma cláusula, nos termos da qual gerência

   • PACTO SOCIAL
   • GERÊNCIA