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1. TCAS2025-04-03só sumário

   288/22.6BEALM

   Relator: ANA CRISTINA CARVALHO

   omissão de pronúncia sobre documentos não integra o vício de nulidade da sentença previsto no artigo 125.º do CPPT; II - Quando os gastos deduzidos não têm clara e evidente ... vantagens indiretas auferidas pelos beneficiários de tais despesas; VII - O certificado de matrícula ou Documento Único Automóvel constitui o documento de identificação de um veículo destinando-se a identificar, além

   • NULIDADE
   • GASTOS
   • INDISPENSABILIDADE
   • ÓNUS DA PROVA
   • TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • CATEGORIA E O TIPO DE VEÍCULO LIGEIRO DE PASSAGEIROS
2. TCAS2019-10-17só sumário

   903/10.4BESNT

   Relator: CRISTINA FLORA

   Não se questionando a indispensabilidade do gasto, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de materialidade (ou verdade

   • IRC
   • GASTOS
   • OPERAÇÃO FICTÍCIA