00339/16.3BEPRT

Relator: SERAFIM JOSÉ DA SILVA FERNANDES CARNEIRO

cumprimento pro solutum, não constitui um gasto comprovadamente indispensável para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora. (III) As indemnizações e remunerações variáveis

• ART. 23.º, N.º 1, DO CIRC
• INDISPENSABILIDADE
• GASTO