Parecer n.º 91/1986

Relator: PADRÃO GONÇALVES

aplicação imediata, e aplica-se a toda a Administração, incluindo a administração indirecta do Estado, nomeadamente as empresas publicas; 2 - O referido preceito constitucional visa apenas a actuação da Administração

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS
• DIREITO A INFORMAÇÃO
• ACESSO A INFORMAÇÃO
• DIREITO DE CONSULTA
• RECURSO CONTENCIOSO