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1. TRE2017-01-24citado por 3

   218/12.3TAFAR.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O cumprimento do disposto no artigo 374.º, n.º 2

   • CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
   • ACTOS PRÓPRIOS DE ADVOGADO
   • CASO JULGADO
   • CRIME PERMANENTE
   • ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS
   • RELEVÂNCIA
2. TRE2022-10-11

   41/20.1JATAR-C.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   I. As ações encobertas integram, nos termos da Lei n.º 101/2001

   • AÇÃO ENCOBERTA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
3. TRE2020-11-10

   95/17.8JASTB.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I – Estando em causa a prática de crimes de abuso sexual de

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
4. TRG2020-07-13

   250/15.5DBRG.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com

   • PRINCÍPIO ACUSATÓRIO E VINCULAÇÃO TEMÁTICA
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTºS 358º E 359º DO CPP
   • UTILIZAÇÃO DE PROVA PROIBIDA
   • INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARRºS 61
   • Nº 1
5. TRE2014-11-18

   689/11.5TABJA.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – A circunstância da constituição de arguido ter ocorrido no âmbito de

   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
   • GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO