03973/10

Relator: ANÍBAL FERRAZ

disposto no art. 183.º n.º 1 CPPT, no âmbito do processo de execução fiscal e, em particular, para efeitos de se poder obter a respectiva suspensão, nos termos ... acuidade para efeitos de avaliar a prestação de garantia tendente a suspender um processo de execução fiscal

• GARANTIAS
• COMPETÊNCIA