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1. TRC2024-04-09só sumário

   3260/20.7T8CBR.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – A garantia prestada pelo fabricante poderá ser entendida como promessa pública

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • GARANTIA
   • DEFEITO GENERALIZADO DA PINTURA
2. TRC2014-01-21

   16/11.1TBSCD-B.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • OBRIGAÇÕES
   • GARANTIA
   • MUTUANTE
   • BENEFICIÁRIO
   • SEGURO