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Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
poder em virtude do cumprimento das obrigações acessórias do fiador ou de actos de inspecção realizados e aqueles que fundadamente solicitar no âmbito dos seus poderes de investigação oficiosa ... vista determinação da capacidade do fiador para pagar o valor garantido; V. Deve ser confirmada a decisão judicial que julgou ilegal a decisão do Órgão de Execução Fiscal
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I - A garantia do arguido contra a sua auto-incriminação não impossibilita
Relator: PAULO REIS
I- A inclusão na fundamentação de facto constante da sentença de matéria
Relator: ALBERTO RUÇO
I. Quando em documento que suporta um contrato de mútuo – artigo 1142
Relator: ISABEL SILVA
I – Por via de uma cessão de créditos, opera-se apenas uma
Relator: TELES PEREIRA
I – A referência, por parte de um credor da insolvente na reclamação
Relator: EMÍDIO SANTOS
O meio processual próprio para o Fundo de Garantia Salarial requerer, em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O facto de o segurador se mostrar vinculado à obrigação de
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4