2 resultados

1. CAAD-T2025-03-20

   525/2024-T

   IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal. Fusão. Ato administrativo constitutivo de direitos. Contribuições

   • IRC – Transmissibilidade de benefício fiscal
   • Fusão
   • Ato administrativo constitutivo de direitos
   • Contribuições para fundos de pensões
2. CAAD-T2017-06-28

   508/2016-T

   IRC – Gastos; Fusão; art. 23.ºCIRC

   • IRC – Gastos
   • Fusão
   • art
   • 23.ºCIRC