862/22.40T8ANS-A.C1

Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

I – Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações

• PERSI
• REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO
• FUTUROS E SUCESSIVOS INCUMPRIMENTOS
• MUTUÁRIO CONSUMIDOR
• SUCESSÃO POR MORTE
• HERANÇA