TRE
765/23.1T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 615.º do Código de Processo Civil quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II- Só se verifica a omissão
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Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 615.º do Código de Processo Civil quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II- Só se verifica a omissão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Os requisitos para a celebração do contrato de representação ou