TRE
765/23.1T8BJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Código de Processo Civil quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e de direito da decisão. II- Só se verifica a omissão de pronúncia contemplada na alínea ... Futebol, destinado ao registo de jogadores amadores, não tem qualquer efeito no contrato de trabalho desportivo como jogador profissional que anteriormente foi assinado pelo autor futebolista e o clube réu