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Relator: FERNANDO BENTO
Regulamento a vigorar na parte não afetada pela revogação referida na antecedente conclusão, e aplicando-se subsidiariamente, sempre que tal se justificar, os preceitos relativos ao estatuto disciplinar dos trabalhadores
Relator: FERNANDO BENTO
praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva», revogando implicitamente a sanção disciplinar aplicada pela Comissão Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, o Conselho de Justiça da Federação
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1º- A dação em cumprimento (datio in solutum) e a dação em