1/22.8PELRA.C3

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do

• NULIDADE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO
• VÍCIOS DO ARTIGO 410º Nº 2 DO CPP
• FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
• FURTO SIMPLES OU FURTO QUALIFICADO
• CRIME CONTINUADO
• CONDENAÇÃO EM CUSTAS – REDUÇÃO DA TAXA DE JUSTIÇA