Pesquisa jurídicaTogaAI

46 resultados

  1. TRE

    11/17.7PESTR.E1

    Relator: JOÃO AMARO

    isso, implica a omissão, por parte do tribunal, da obrigação de averiguação dos factos, que, por força das disposições conjugadas dos artigos 20º, nºs 1 e 2, do Código Penal ... não é uma mera formalidade do processo, mas sim um verdadeiro requisito ad substanciam para a demonstração de determinados factos, pelo que a sua preterição não poderá ser resolvida

  2. TRG

    683/10.3GBVLN.G1

    Relator: ISABEL CERQUEIRA

    situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar ... também não podem considerar-se como "provados". II) A violação deste princípio constitui um verdadeiro erro notório na apreciação da prova. III) É o que sucede no caso dos autos

  3. TRG

    2220/06-2

    Relator: ANSELMO LOPES

    plano residual e a execução de pena de prisão de curta duração surge como verdadeira excepção, apenas admissível em situações extremas, designadamente, quando o Tribunal conclua que a execução ... como um crime, sobretudo de forma a merecer uma pena de prisão, que, de facto, parece resultar apenas como uma censura pelas condutas anteriores. V – Apesar de os Tribunais serem