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60/16.2GEBNV.E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
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Relator: LAURA MAURÍCIO
I - A Jurisprudência do STJ tem vindo a entender que a violação
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
As declarações do coarguido podem ser suficientes para incriminar o outro arguido
Relator: JORGE RAPOSO
I. - Apenas se não for possível deduzir as indicações previstas nos nºs
Relator: TERESA COIMBRA
1.Invocar a errada apreciação da prova não é o mesmo que invocar
Relator: VITOR AMARAL
I. Em caso de danos em pomar, decorrentes da queda de postes
Relator: ANA BACELAR
I - Para haver consumação do crime de furto não basta que o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: PAULO REIS
I- A prova testemunhal consiste num meio de prova legal, estando sujeita
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I – Em contrato de seguro facultativo, sendo convencionado que a seguradora garante
Relator: ALVES DUARTE
1 - O crime de introdução em local reservado ao público requer que