TRG
683/10.3GBVLN.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na
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I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na
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I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que
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I - Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com
Relator: EDGAR VALENTE
1- Ocorre o vício de erro notório na apreciação da prova quando
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
1. A audição em julgamento de um demandante cível como testemunha constitui
Relator: EDUARDO MARTINS
No crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio