TRG
68/10.1TBMDR-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Os pressupostos cumulativos de que depende a intervenção do FGAM são
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. Para o apuramento do rendimento para efeitos de
Relator: ELISABETE VALENTE
Se uma parte da prestação do progenitor é de carácter variável, nomeadamente