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1. TCAS1998-11-24só sumário

   00894/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição ... artigo 239 do Código de Processo Tributário. III .- A oposição á execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável

   • FUNDAMENTOS TIPO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • ILEGAL REVERSÃO
   • LEGITIMIDADE DO REVERTIDO
2. TCAS1999-06-22só sumário

   00981/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição ... Código de Processo Tributário. III.- A oposição à execução fiscal constitui meio processual apropriado a conhecer da legalidade dos pressupostos do despacho de reversão contra o responsável subsidiário

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TIPO
   • MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
   • ILEGAL REVERSÃO
   • ILEGITIMIDADE DO REVERTIDO