TCASsó sumário
00981/98
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos- tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos