4 resultados

1. TCAS2001-03-06só sumário

   4065/00

   Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

   Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
2. TCAS2001-02-20só sumário

   4530/00

   Relator: J. Lino

   Código de Processo Tributário [cf. actualmente o artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário ]. II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
   • DOCUMENTO
   • SOBREVENIENTE
3. TCAS2000-01-18só sumário

   2212-99

   Relator: J. Lino A. Sousa

   artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • LEGALIDADE DA LIQUIDAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO
   • JUDICIAL
4. TCAS1999-06-29só sumário

   01242/98

   Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

   artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II.- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial

   • OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTOS TÍPICOS
   • TIPOS ABERTOS
   • INEXIGIBILIDADE DA DIVIDA
   • EXEQUENDA