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Relator: J. Lino
fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do ri.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente ... não ser que só logre comprovação por documento superveniente, a alegação deinexistência de facto tributário não preenche qualquer fundamento legal de oposição à execução fiscal, nomeadamente aquele apontado
Relator: J. Lino A. Sousa
fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário ... envolver apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, a alegação deinexistência de facto tributário não preenche algum fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão da alínea
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário ... envolver apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, a alegação de inexistência de facto tributário não preenche algum fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão da alínea
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
afundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário [cf. actualmente