140/12.3TELSB-M.G1

Relator: CÂNDIDA MARTINHO

respeitam tão só à aparência do direito de crédito e ao perigo da dissipação do património (cfr. artºs 391º e 392º, do CPC)” – Ac. do T. C. n.º 724/2014 ... patrimonial deve ser ponderado caso a caso, a partir de factos objetivos e concretos que denotem o perigo de se tornar mais difícil ou impossível a cobrança do crédito

• ARRESTO
• FUNDAMENTOS PARA DECRETAMENTO
• RECEIO PERDA GARANTIA PATRIMONIAL
• NÃO VERIFICAÇÃO