TCASsó sumário
494/07.3BECTB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comparticipações pagas e utilizadas indevidamente, por ações de formação realizadas ao abrigo dos programas do FSE, o eventual decurso do prazo para a revisão do saldo final, coaduna
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
comparticipações pagas e utilizadas indevidamente, por ações de formação realizadas ao abrigo dos programas do FSE, o eventual decurso do prazo para a revisão do saldo final, coaduna