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1. TCAS2020-12-03só sumário

   494/07.3BECTB

   Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

   IGFSE, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso; II-A interrupção do processo de execução fiscal nunca dá causa à deserção, conforme consigna expressamente o nº 1, do artigo ... CPPT; III-A nulidade insanável do processo de execução fiscal, por alegada falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental, não constitui fundamento

   • DÍVIDAS IGFSE
   • PRESCRIÇÃO
   • DESERÇÃO
   • FUNDAMENTOS OPOSIÇÃO
2. TCAN2024-06-27só sumário

   00044/24.7BECBR

   Relator: VITOR SALAZAR UNAS

   atos praticados pela AT, designadamente e no que agora interessa, no âmbito do processo de execução fiscal, com base na fundamentação neles acolhida, não sendo permitido ao Tribunal substituir ... pronunciar. III - O conhecimento, tanto da prescrição como dos factos constantes do processo de execução fiscal, é de conhecimento oficioso [cfr. arts. 175.º do CPPT

   • CONTRADITÓRIO
   • FUNDAMENTOS OPOSIÇÃO
   • PRESCRIÇÃO