TRG
554/19.8T8VNF-E.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência de fundamentação ... negação dos factos invocados para fundamentar a resolução operada pelo Administrador da Insolvência, não podendo ser surpreendido com factos essenciais ou fundamentos novos alegados na contestação da ação de impugnação