00363/97

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

várias alíneas do nº 1 do artigo 286º do Código de Processo Tributário. II- Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da divida exequenda

• FUNDAMENTOS LEGAIS TÍPICOS
• SUBSTITUIÇÃO "REVOLUCIONÁRIA" DA GERÊNCIA
• RESPONSABILIDADE
• PRÓPRIA DA SOCIEDADE
• INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO