00363/97

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

pode ser fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário, sempre que a lei não assegure ... algum fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na previsão da alínea h) do nº 1 do artigo 286 do Código de Processo Tributário (correspondente à alínea a) do artigo

• FUNDAMENTOS LEGAIS TÍPICOS
• SUBSTITUIÇÃO "REVOLUCIONÁRIA" DA GERÊNCIA
• RESPONSABILIDADE
• PRÓPRIA DA SOCIEDADE
• INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO