00363/97

Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa

liquidação da divida exequenda é o processo de impugnação judicial. III- Excepcionalmente, a ilegalidade concreta da liquidação da dívida exequenda pode ser fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos

• FUNDAMENTOS LEGAIS TÍPICOS
• SUBSTITUIÇÃO "REVOLUCIONÁRIA" DA GERÊNCIA
• RESPONSABILIDADE
• PRÓPRIA DA SOCIEDADE
• INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO