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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)171

    Tribunal

    • CAAD-T160
    • CAAD-A11

    Ano

    • 202610
    • 202520
    • 202422
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    • 20153
    • 20144
    • 20132
    • 20123

    Descritor

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    • IRC10
    • 22.º n.ºs 1 a 3 e 10 EBF e 63.º do TFUE5
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Ininteligibilidade do pedido5
    • IVA5
    • IRS4
    • Livre Circulação de Capitais3
    • Direito à dedução3
    • IVA – Direito à dedução – Despesas de transporte e locação – Despesas de estacionamento3
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR) – Repercussão – Contradição entre pedido e causa de pedir3
    • indispensabilidade dos custos2
    • Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente2
    • juros indemnizatórios2
    • IRS – Mais-valias2
    • Artº2
    • Fundos de Investimento Não-Residentes2
    • OIC residente fiscal na Alemanha2
    • Liberdade de circulação de capitais2
    • Expropriação por utilidade pública2
    • retroatividade da lei fiscal2
    • Relações jurídicas de emprego público – Diferenças de vencimento – Reposicionamento remuneratório2
    • Princípio da neutralidade fiscal2
    • encargos financeiros2
    • IRC – Amortizações2
    • Provas de imparidade2
    • 78.º, n.º 4, da LGT)2