2 resultados

1. TRG2022-07-13

   1650/21.7T9VCT-A.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   A decisão administrativa de condenação em coima que não seja impugnada judicialmente

   • EXECUÇÃO DE COIMA
   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
2. TRG2020-07-09

   1039/19.8T8VNF-A.G1

   Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO

   I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada

   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO