8 resultados nos descritores e sumários · 16 no texto integral
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação ... não sentença. IV- Sendo questionada a dívida exequenda, é ónus do exequente provar os factos constitutivos do seu direito
Relator: EVA ALMEIDA
recurso será a opção quando se pretenda impugnar a decisão de facto (a prova produzida não permitiria sequer julgar indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados ... eventual revisão dessa decisão, com base em novos elementos de prova ou em novos factos, que são agora carreados para os autos pelo oponente e com os quais o tribunal
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
considere consentâneos com os novos factos por si alegados (sejam de impugnação motivada da versão inicial trazida a juízo, sejam relativos a factos impeditivos, modificativos ou extintivos daqueles outros ... provados e como não provados (e indicar, relativamente a uns e a outros, os fundamentos que serviram de base à formação da sua convicção), com ainda especificar quais os factos
Relator: ROSA TCHING
Civil, mesmo quando o aviso seja assinado por terceira pessoa, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi entregue ao destinatário. 2º- Através da notificação-advertência ... 238º, nº1 do C. P. Civil, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de notificação, por facto que não lhe é imputável, nos termos
Relator: JORGE TEIXEIRA
seja, através de "qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação", que seja posterior à data da sentença e, não se tratando da prescrição, se prove por documento
Relator: HELENA MELO
obrigação. III – O facto extintivo ou modificativo da obrigação a que se refere a citada alínea g) só pode ser atendido nos embargos se for provado por documento
Relator: Pedro Vergueiro
assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual ... 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ... falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo