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1. TRG2011-05-03citado por 1

   1879/09.6TAGMR.G1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I - No âmbito do processo de contra-ordenação, a decisão administrativa que

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • COIMA
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
2. TRG2025-07-10

   448/14.3T8CHV-A.G2

   Relator: JOSÉ FLORES

   De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos

   • EXECUÇÃO BASEADA EM SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • FACTO SUPERVENIENTE
3. TRC2022-03-17

   1925/21.5T8VIS-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   A falta de oposição ao requerimento de injunção não preclude, em sede

   • EXECUÇÃO BASEADA EM REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • EFEITO COMINATÓRIO DA FALTA DE DEDUÇÃO DA OPOSIÇÃO
4. TRG2019-03-14

   112/17.1T9VPC-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   Sumário (elaborado pela relatora): I - Na execução baseada em decisão da autoridade

   • TÍTULO EXECUTIVO
   • EXECUÇÃO FUNDADA EM DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • COMPARTICIPAÇÃO
   • CO-AUTORIA
   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
5. TRG2017-03-30

   2522/16.2T8BRG-B.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   I. Quando o requerido não tenha sido ouvido antes do decretamento de

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DECRETAMENTO SEM AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • FUNDAMENTOS DE OPOSIÇÃO
   • FUNDAMENTO DE RECURSO
   • CONTRADITÓRIO EM SEDE DE OPOSIÇÃO
   • MEIOS DE PROVA