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1. TRG2019-05-23

   2168/17.8T8GMR.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   17º, nº 4, da Lei 98/09 tem por objecto apenas o direito de crédito que o lesado detém contra os responsáveis referidos no seu nº 1, e nesse não

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • COMPENSAÇÃO POR DANO FUTURO
2. TRC2026-05-12

   239/21.5T8TND-C.C1

   Relator: HUGO MEIRELES

   1- Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado autónomo

   • LEVANTAMENTO DE ARRESTO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • CASO JULGADO
   • USO DE BENS DA HERANÇA POR HERDEIRO
3. TRC2020-12-10

   6099/16.0T8VIS-S.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A exceção de caso julgado verifica-se, em regra, quando quem

   • CASO JULGADO
   • FUNDAMENTOS DE FACTO
   • FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • INSOLVÊNCIA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • MASSA INSOLVENTE
4. TRE2006-05-11

   838/06-3

   Relator: MATA RIBEIRO

   Verifica-se a nulidade de sentença prevista no art.º 668º n

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FUNDAMENTOS DE FACTO