718/18.1T8LRA.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

para serem importados para outra sentença, ou seja, não podem ser importados directa e automaticamente de um processo para outro, já que o alcance do caso julgado não os cobre

• IMPUGNAÇÃO DE FACTO
• ÓNUS DE ESPECIFICAÇÃO
• CONTRADIÇÃO DE FACTO
• CASO JULGADO
• FUNDAMENTOS DE FACTO
• FACTOS ESSENCIAIS