TRE
838/06-3
Relator: MATA RIBEIRO
Verifica-se a nulidade de sentença prevista no art.º 668º n
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Relator: MATA RIBEIRO
Verifica-se a nulidade de sentença prevista no art.º 668º n
Relator: ALBERTO RUÇO
I – A circunstância do tribunal não ter apreciado as alegações escritas da
Relator: JOSÉ FLORES
Sumário (do relator): - Em regra, o caso julgado não se estende aos