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  1. TRGcitado por 1

    29/12.6TBPTL.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    caso julgado decorrente da decisão proferida em acção de reivindicação que reconheceu o direito de propriedade sobre dois anexos e condenou os réus na sua restituição no estado ... aquisição da propriedade por efeito de acessão industrial imobiliária, é de considerar precludida tal invocação na presente acção, uma vez que o princípio da concentração da defesa faz impender sobre