117/19.8YRGMR

Relator: PAULO REIS

princípios fundamentais da ordem pública internacional (ou interna) do Estado português, visto o quadro normativo concretamente aplicável e atento o regime da solidariedade inerente às obrigações dos comercializadores

• DECISÃO ARBITRAL
• ACÇÃO DE ANULAÇÃO
• FUNDAMENTOS
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• NULIDADE DA SENTENÇA
• MANIFESTA INCOMPATIBILIDADE COM PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL